Limites da renúncia a direitos nos acordos de delação premiada
Palavras-chave:
delação premiada, cláusulas, renúncia, direitos fundamentais, Direito penalResumo
em decorrência dos diversos questionamentos levantados no âmbito da Operação Lavajato, o presente artigo apresenta o instituto da delação ou colaboração premiada no Direito penal brasileiro, enfrentando, além da sua origem e características, a posição de vulnerabilidade do réu colaborador e a necessidade de imposição de limites nas cláusulas do acordo. Considerado como um negócio jurídico, observa-se que o acordo de delação premiada deve respeitar a inegociabilidade de determinados direitos fundamentais que não podem ser objeto de renúncia pelo investigado ou réu.
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