A execução de sentença concessiva de mandado de segurança com efeitos patrimoniais referente a pagamentos devidos pela Fazenda Pública

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a execução da sentença concessiva de mandado de segurança na qual foi determinado o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública. Este é um tema que causa grandes desentendimentos entre os estudiosos do direito, principalmente no que tange à possibilidade ou não de execução direta dos valores decorrentes da concessão do mandado de segurança, e sobre a necessidade ou não de submissão de tais valores ao regime de precatórios. Para melhor compreensão do assunto, é necessária uma análise técnica sobre o mandado de segurança, partindo-se do seu conceito, tratando da execução da sentença concessiva do mandado de segurança e sobre o procedimento a ser adotado em relação aos valores vencidos e vincendos à impetração, no que tange a necessidade ou não de submissão de tais valores ao regime dos precatórios requisitórios. Por fim, buscar-se-á explicar a forma correta de lidar com tal problemática.