A impenhorabilidade do salário e demais verbas de caráter alimentar e o direito fundamental do credor à efetividade da tutela jurisdicional

Resumo

O presente trabalho busca estudar a impenhorabilidade dos salários e demais verbas de caráter alimentar à luz dos direitos fundamentais e da proporcionalidade. As regras de impenhorabilidade garantem a preservação da dignidade da pessoa humana do devedor e, ao mesmo tempo, figuram como verdadeiras limitações ao direito fundamental à tutela executiva, ao princípio da efetividade e à própria dignidade da pessoa humana do credor. Diante dessa constatação, não se mostra possível afastar por completo a penhorabilidade de determinado bem, ignorando-se o direito fundamental do credor, constitucionalmente protegido. É preciso que, no caso concreto, pondere-se qual o direito fundamental cuja proteção deverá prevalecer e em que medida será essa proteção garantida. Neste sentido, pretende-se analisar a necessidade de interpretação da regra de impenhorabilidade dos salários e demais verbas de caráter alimentar de acordo com os direitos fundamentais, flexibilizando ou restringindo a sua aplicação em atenção à garantia do direito fundamental à tutela efetiva, sem, contudo, deixar de preservar a dignidade do devedor, visando uma solução proporcional e razoável para o caso concreto. A importância da temática aqui proposta emerge da necessidade de garantia da efetividade do direito do credor, fundamental à credibilidade da própria Justiça aos olhos dos juriscionados.