Redução da menoridade penal
Um problema maior de segurança pública
Palavras-chave:
Menoridade penal, Redução, Impossibilidade, Simbolismo, Segurança públicaResumo
O presente trabalho tem por escopo a análise da imputabilidade penal, através de estudo histórico e comparado das diversas legislações mundiais, bem como acerca das propostas legislativas para sua redução no novo Código Penal, com incursões dogmáticas da sua (in)aplicabilidade no sistema constitucional brasileiro e sua inadequação como medida de segurança pública.
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