Uma (re) leitura do garantismo penal à luz da proteção penal dos bens jurídicos supraindividuais
Palavras-chave:
Bens jurídicos supraindividuais, Seletividade do sistema penal, Criminalidade dos poderes, Modernização do sistema penal, Garantismo penal integralResumo
O presente artigo tem como objetivo compreender o novo papel dos bens jurídicos supraindividuais no Estado Democrático de Direito e, neste novo contexto, qual o papel do Direito Penal. Para esta tarefa, analisa-se o conteúdo do princípio da igualdade e sua relação com a seletividade do sistema penal. Identificando este problema, parte-se para a definição da criminalidade dos poderes, normalmente isentada dos processos de criminalização, e, considerando que este perfil criminoso tende a afetar mais diretamente os bens jurídicos supraindividuais, defende-se uma política criminal mais voltada para estas condutas. Esta política criminal, por sua vez, sofre com uma acentuada resistência da doutrina, pautada na apropriação indevida do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Este artigo, neste debate, trabalha com uma leitura mais ampla do garantismo, no que vem se convencionando chamar de garantismo penal integral ou garantismo positivo.
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