A não-obrigatoriedade da adaptação física do transexual para a promoção do direito à identidade de gênero

Resumo

Buscando raízes no existencialismo filosófico enquanto corrente contrária à uniformização dos indivíduos e protetora da individualidade da pessoa humana, ressalta-se a perspectiva axiológica do Direito e sua tendência à humanização, extraindo-se do princípio da dignidade da pessoa humana – valor fundamental ao qual foi atribuída força normativa – o respeito à essência individual face à predisposição dos agrupamentos humanos em socorrer-se nos ideais universalizantes buscando segurança nas relações interpessoais. Faz-se um breve apanhado histórico acerca dos estudos das identidades trans desde 1950 até a sua patologização em 1980, com a inclusão do transexualismo no Cadastro Internacional de Doenças (transtorno de identidade sexual - F-64.0). Após, analisar-se-á a transexualidade sob uma nova perspectiva, consubstanciada na psicologia e na sociologia, para afirmar o prevalecimento do sexo psicológico sob o genético na conformação do gênero do indivíduo e a valorização da análise da questão sob a perspectiva deste grupo, despatologizando a condição trans, para que se promova uma verdadeira inclusão social. Passa-se a demonstrar a possibilidade de interpretação das normas brasileiras existentes conforme os preceitos constitucionais de respeito à dignidade e à autonomia privada, como solução alternativa à morosidade legislativa, e indicando os atrasos e avanços no Brasil e no direito comparado, ressaltando a importância conferida aos tribunais pátrios para o reconhecimento e efetivação dos direitos de personalidade dos transexuais.