A inaplicabilidade da teoria da co-culpabilidade quando demonstrada concretamente a reserva do possível pelo Estado

Resumo

O presente artigo visa, de forma despretensiosa, a demonstrar a inaplicabilidade da teoria da co-culpabilidade por força da teoria da reserva do possível, quando demonstrada concretamente, pelo Estado, a impossibilidade da efetivação de direitos fundamentais sociais. Se não há como se exigir do Estado uma obrigação impossível, por corolário lógico não há por que a ele se imputar parcela da culpa pela prática de crimes cometidos por pessoas afetadas pela não efetivação de direitos fundamentais sociais, ainda que demonstrado o nexo de causalidade entre a pobreza e o crime.