Limites da transmissibilidade da obrigação alimentar no novo direito das famílias
Palavras-chave:
Alimentos, Obrigação alimentar, TransmissibilidadeResumo
O estudo da transmissibilidade da obrigação alimentar se afigura intricado e complexo ante a escassez de coerência e inteligibilidade dos sucessivos diplomas legais que regulamentaram a questão. A obrigação alimentar compreende tudo o que é necessário à manutenção do beneficiário, a exemplo de alimentação, educação, habitação, vestuário e saúde. Revela diversas características peculiares que a destacam como prestação sui generis, com forte caráter publicístico, e entre estas especificidades se inclui sua transmissibilidade causa mortis em sistema distinto das obrigações em geral. No regime do Código Civil de 1916, era assente o entendimento de que a obrigação alimentar não poderia ser transmitida aos sucessores do alimentando, ante a clareza da norma inserta naquele diploma. Dispositivo confuso da Lei do Divórcio, de 1977, modificou este panorama, fazendo surgir diversas correntes que se antagonizaram na interpretação de novo regramento norteador da transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos. No Código Civil em vigor, estabeleceu-se a transmissibilidade da obrigação alimentícia como regra no processo sucessório, observando-se, contudo, a regra geral que impede a transmissão das dívidas além das forças da herança e o antecedente estabelecimento da obrigação em relação à abertura da sucessão.
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