A antecipação dos efeitos da tutela em face da fazenda pública e as restrições impostas à sua concessão
Palavras-chave:
Antecipação dos efeitos da tutela, Fazenda Pública, Restrições à concessão, Princípio da ProporcionalidadeResumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública. Este é um tema que causa grandes desentendimentos entre os estudiosos do direito, principalmente no que tange aos limites e restrições para a sua concessão. Para melhor compreensão do assunto, é necessária uma análise técnica sobre o instituto da tutela antecipada, partindo-se de uma revisão da doutrina sobre a sua conceituação, especificidades, características e pressupostos. Sedimentado o entendimento acerca de tais elementos, será analisada apuradamente a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, buscando realizar uma sistematização das prerrogativas da Fazenda Pública que se impõem como restrição à concessão da tutela antecipada, falando também das leis que disciplinam a matéria em apreço, e das restrições legais impostas à referida concessão. Por fim, se buscará explicar a forma correta de lidar com tal instituto, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.
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