A “era do crédito” e o superendividamento do consumidor
Palavras-chave:
Crédito, Endividamento, Superendividamento do consumidor, Tutela constitucional, Código de Defesa do ConsumidorResumo
O presente estudo tem como objetivo principal a análise do superendividamento no direito brasileiro. Para tanto, ressalta-se, primeiro, a importância que o crédito assumiu na atual sociedade de consumo, os efeitos positivos e negativos da expansão creditícia e a relação direta entre esse fenômeno e o endividamento dos consumidores. Em seguida, busca-se firmar o conceito, a classificação e noções gerais do superendividamento, relacionando-o como causa da expansão e da concessão irresponsável de crédito, apontado os seus efeitos negativos, notadamente que é fator de exclusão social, ressaltando ainda a boa-fé do consumidor e do fornecedor de crédito. Por fim, examina-se o superendividamento do consumidor no direito brasileiro, a sua tutela constitucional e infraconstitucional, à luz do Código de Defesa do Consumidor, analisando também o posicionamento jurisprudencial acerca da matéria e destacando a necessidade de regulamentação do instituto no direito positivo, sugerindo diretrizes gerais que poderão contribuir para o tratamento legislativo do tema.
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