A coleta de provas digitais pelo Google
Uma análise da legalidade da prova face ao direito à privacidade
Palavras-chave:
Processo penal, Prova, Direito à privacidadeResumo
O presente estudo intenciona analisar, valendo-se de revisão bibliográfica e análise de caso, a legalidade da prova produzida face a um caso concreto, verificando se a forma de produção da prova está de acordo com o sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se um caso norteador, em que o Google identificou a guarda de pornografia infantil em um aparelho de usuário e, seguindo os tramites legais americanos, notificou as autoridades brasileiras, mesmo inexistindo qualquer investigação ou pedido de quebra de sigilo. Assim, a pesquisa conclui pela ilegalidade desta prova face ao direito à privacidade, uma vez que a quebra do sigilo dos usuários deve ser pautada em autorização legal, o que não existia no caso.
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