A natureza jurídica do consentimento para tratamento de dados pessoais
Palavras-chave:
Consentimento, Proteção de dados pessoais, Natureza jurídica, LGPDResumo
Este texto busca analisar a natureza jurídica do consentimento para o tratamento de dados pessoais. Para tanto, dialoga-se com a teoria do fato jurídico, aplicando-a e levando em conta as peculiaridades trazidas pelo novo paradigma do capitalismo de vigilância.
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