A REURB, a legitimação fundiária e os assentamentos urbanos informais
Velhos desafios e novas perspectivas
Palavras-chave:
Regularização Fundiária Urbana, Posse, Direito à moradiaResumo
O advento da lei 13.465/2017 constituiu um programa normativo que contempla instrumentos jurídicos e procedimentos legais para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana denominada de REURB. Esta novidade legislativa vem sendo objeto de abordagens que apontam aspectos positivos de seu arcabouço normativo na formalização jurídica da ocupação do solo nos assentamentos urbanos das populações de baixa renda. Neste sentido, buscou-se compreender de que forma e em que medida a REURB representa de fato um avanço no plano da regularização fundiária urbana no âmbito das ocupações irregulares da terra urbana. Para tanto, com base em metodologia centrada em pesquisa bibliográfica, após analisar a relevância do processo de urbanização na configuração da informalidade urbana que caracteriza o acesso da propriedade imobiliária pela população carente economicamente, analisou-se a importância da função social da posse e da regularização fundiária na promoção do direito regular à moradia, para ao final analisar como a REURB, com destaque para o instrumento da legitimação fundiária, podem contribuir nesta empreitada. Identificou-se no instituto da legitimação fundiária aspectos que possibilitam uma regularização fundiária mais célere e prática por parte dos entes públicos, além de benefícios para a população afetada pela sua aplicação, como a aquisição originária da propriedade urbana.
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