A possibilidade de conversão de títulos de CDRU e CUEM em legitimação fundiária na regularização fundiária urbana
Palavras-chave:
posse, propriedade, direito, regularização fundiária, moradiaResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a concessão de direito real de uso (CDRU) e a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), com foco na possibilidade de conversão em legitimação fundiária. Será feita uma análise dos impactos dos institutos supracitados na realidade social brasileira quando o tema é moradia e função social da propriedade. Para tanto, será realizada uma breve contextualização observando os conceitos de posse e propriedade e suas consequências no que tangem ao assunto moradia digna no Brasil. Em seguida, será feito um estudo sobre como a Administração Pública consegue dar função social à propriedade através da CDRU e da CUEM, diminuindo a segregação urbana e cumprindo com o direito à moradia assegurado pela Constituição Federal de 1988.
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