Comentários ao Recurso Especial nº 1.602.076/SP

Excepcional situação de intervenção imediata pelo Poder Judiciário para transferência da jurisdição privada para a esfera pública

Resumo

O sistema da arbitragem possui características próprias de modo a preservar o instituto, estas respeitadas rigorosamente pelo Poder Judiciário, o que faz com que sejam raras as situações de declaração de ineficácia da convenção arbitral, ainda mais de modo prévio à instalação do procedimento arbitral. O Recurso Especial nº 1.602.076/SP, objeto do presente artigo, constitui uma dessas raras exceções, e por isso interessante objeto de investigação. Após o estudo de cada uma das três principais questões envolvidas, com base na fundamentação do julgado em referência, a conclusão foi de que a declaração da ineficácia não ocorreu com base no artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (por estar ausente a figura do consumidor já que o franqueado não é destinatário final do bem ou serviço colocado no mercado pelo franqueador); mas sim com respaldo no artigo 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, uma vez que contrato de franquia possui natureza de adesão. Por isto, o descumprimento dos requisitos exigidos pela referida norma leva, em última instância, à inexistência da vontade do franqueado, o que, segundo a teoria do negócio jurídico, remete a um ato inexistente, consubstanciando situação teratológica de necessária intervenção imediata do Poder Judiciário, como assim o fez o julgado em análise, uma vez que a escolha voluntária constitui a única via permitida para transferência da jurisdição pública à jurisdição privada. Conclui-se, por isso, que alternativa não havia, senão declarar a ineficácia da convenção arbitral prima facie no caso concreto. O método de investigação utilizado no presente estudo é o dedutivo qualitativo.