Biotecnologia e responsabilidade civil

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. SisEmbrio: 13º Relatório do Sistema Nacional de Produção de Embriões. Brasília: ANVISA, 2021. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOTVjMDYxOGMtMmNlYy00MjQ3LTg3Y2ItYTAxYTQ4N TkxYjFkIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS00MGM3LWI3MDg1ZjVlZG Q4MSJ9&pageName=ReportSection770f72a0cca27de07030. Acesso em: 17 mar. 2021.

BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Conhecendo os bancos de sangue de cordão umbilical e placentário: ajudando futuros pais a tomar uma decisão consciente. 2 ed. Brasília: ANVISA, 2020. [Cartilha]. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/sangue/cordao-umbilical/arquivos/cartilha-bancos-cordao. Acesso em: 22 jul. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2005]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em: 22 jul. 2022.

BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em: 22 jul. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (3. Turma). Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.539.434/ES. Agravo interno em Recurso Especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço de congelamento. Cordão umbilical. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Violação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas nº 5 e nº 7⁄stj. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Art. 131 do CPC/1973. Livre convencimento motivado. Agravante: Cryopraxis Criobiologia Ltda. Agravado: Marcio Costa Bourguignon. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 21 de agosto de 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621038046/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1539434-es-2015-0028774-5/inteiro-teor-621038056. Acesso em: 22 jul. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (3. Turma). Recurso Especial 1.291.247/RJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém-nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Recorrente: Carlos Márcio da Costa Cortázio Corrêa. Recorrido: Cryopraxis Criobiologia Ltda. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 19 de agosto de 2014.