Direito dos animais
Uma abordagem evolutiva do tema. A inconstitucionalidade do art. 82 do Código Civil - animal não é “coisa”
Palavras-chave:
Direito Animal, Inconstitucionalidade do art. 82 do Código CivilResumo
Ainda hoje a legislação civil classifica os animais como “bens semoventes”, atribuindo-lhes, consectariamente, a natureza jurídica de “coisas”. Este artigo defende a inconstitucionalidade da norma civilista, pois, na atualidade, prepondera a concepção de que os animais, como seres vivos sencientes, possuem personalidade jurídica própria e gozam de garantias constitucionais.
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