O Conselho Nacional de Justiça e as medidas de prevenção e controle da COVID-19 nos sistemas prisional e socioeducativo

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar as ações desenvolvidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça – DMF/CNJ destinadas à prevenção e controle da pandemia de Covid-19 nos ambientes dos sistemas prisional e socioeducativo nas unidades federativas brasileiras. Também foi feita uma análise da evolução das disposições adotadas sobre a realização da audiência de custódia. Adotou-se, para tanto, da revisão documental dos principais diplomas regulamentares, notadamente as Recomendações e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os relatórios produzidos no âmbito do Programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça. Conclui-se que, mesmo com todos os desafios apresentados pela pandemia de coronavírus no Brasil, o CNJ atuou de forma rápida para apoiar tribunais e magistrados a adotarem medidas contra a Covid-19 no campo dos sistemas criminal e socioeducativo a partir da Recomendação nº 62/2020. O CNJ desenvolveu comitês de acompanhamento e planos de contingência, vem monitorando normativas e dando especial atenção a questões relativas à modificação de regimes, realização de audiências, normas de visitação e entrega de alimentos por familiares e funcionamento de serviços como as Centrais Integradas de Alternativas Penais, as Centrais de Monitoração Eletrônica e o Serviço de Atenção à Pessoa Egressa.