O incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia
Palavras-chave:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDRResumo
O artigo tem por objetivo propor uma reflexão acerca do fortalecimento do sistema de precedentes no Brasil e trabalhar os conceitos básicos para o desenvolvimento das soluções dos casos de caráter repetitivo. Apresenta-se o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o seu tratamento normativo no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
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