Aspectos relevantes acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil brasileiro
O que muda no ordenamento jurídico pátrio com a recepção desse instituto jurídico
Palavras-chave:
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Litigiosidade de massa, ProcedimentoResumo
O presente estudo pretende discutir sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Instituto Processual, por excelência, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas está previsto no atual Código de Processo Civil entre os artigos 976 a 987 e foi introduzido para combater a litigiosidade de massa. Investigamos o instituto a partir das suas origens no Direito Comparado. Em seguida, destacamos a existência de outros mecanismos jurídicos presentes em nossa ordem jurídica, precedentes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Buscamos apontar a finalidade precípua do Incidente em análise, evidenciando o seu fundamento, a base legal e apontando os propósitos diante da atual conjuntura da Justiça Brasileira. Evidenciamos os requisitos que autorizam a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, apresentando quem são os legitimados, quem é o órgão que julgará o incidente e expondo toda a forma procedimental à luz do Novo CPC. Por fim, buscamos refletir se a inserção do Novo Incidente representou avanço ou retrocesso para a legislação processual.
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Referências
BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas responsável pela elaboração de Anteprojeto de Código de Processo Civil: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Brasília: Senado Federal, DF, Presidência, 2010. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496296/000895477.pdf?sequence=1> Acesso em: 19 Nov. 2018.
BRASIL. Artigo 102, parágrafo 3º e Artigo 103-A da Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Lei n. 11.277, 07 de Fevereiro de 2006. Lei que acresce o art. 285-Aà Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Lei que instituiu o Código de Processo Civil). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 07 Fev. 2006. Disponível em:. Acesso em 04 Set. 2016.
BRASIL. Lei n. 11.418, 19 de Dezembro de 2006. Dispositivo que regulamenta o § 3o do art. 102 da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 19 Dez. 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11418.htm>. Acesso em 04 Set. 2016.
BRASIL. Lei n. 11.672, 08 de Maio de 2008. Lei que estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 09 Maio. 2008. Disponível em:http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/93775/lei-de-recursos-repetitivos-lei-11672-08>. Acesso em 04 Set. 2016.
BRASIL. Lei n. 13.105, 16 de Março de 2015. Norma que institui o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 04 Set. 2016.
BRASIL. Artigo 332 da Lei n. 13.105, 16 de Março de 2015. Norma que institui o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 10 mar. 2016.
BRASIL. Artigos 1.035 e 1.036 da Lei n. 13.105, 16 de Março de 2015. Norma que institui o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 04 set. 2016.
CABRAL, Antônio do Passo. O novo procedimento-modelo (musterverfahren) Alemão: uma alternativa às ações coletivas. Revista de processo. São Paulo: RT, v. 147, maio, 2007, p.123-145.
DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17.ed.rev.,ampl.e atual. São Paulo: Atlas, 2013.
FERRARI NETO, Luiz Antônio. Incidente de Resolução de Demandas repetitivas: Meios de Uniformização da Jurisprudência no Direito Processual Civil Brasileiro. 2012. 267 f. Dissertação (Mestrado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2012.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Celeridade e efetividade da prestação Jurisdicional. Insuficiência da reforma das leis processuais. Revista de Processo. Vol. 125. P. 61-78. São Paulo: Ed. RT, 2005.
