O emprego do pré-processo para o esclarecimento da ascendência paterna post mortem nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos

Resumo

O esclarecimento da ascendência paterna nos casos post mortem tem sido uma experiência exitosa nos Centros Judiciários Pré-processuais da cidade de Salvador que ocorre de forma simples, juridicamente segura, célere, com modestos recursos econômicos e de baixo custo emocional. Em torno desse direito fundamental orbitam outras questões que podem ser tratadas, preservando-se os laços afetivos entre familiares. O exame de código genético é um elemento relevante, assim como a evolução da jurisprudência dos tribunais. Ocorre que, no julgamento do Recurso Especial nº 832330/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e intransmissível aos herdeiros, não sendo juridicamente admitido aquele realizado por irmãos, se o pai não o fez em vida. Entretanto, tal decisão está em descompasso com a legislação vigente e com a própria jurisprudência recente.