Microssistema de tutela dos direitos pela técnica monitória no Código de Processo Civil de 2015

Resumo

O presente artigo tem como objeto a análise contextualizada dos arts. 303 e 304 conjuntamente com os arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015, que inauguram no direito processual civil brasileiro o microssistema de tutela dos direitos pela técnica monitória. Visa obter um compêndio de conhecimentos destinados a informar aos intérpretes do direito as premissas teóricas e a aplicabilidade prática dos institutos referenciados, via análise de fontes de pesquisa primárias e secundárias, trazendo à tona discussões acerca da potencial aplicabilidade do instituto em variadas hipóteses. Pretende-se, ainda, avaliar as principais problemáticas com as quais o instituto se depara na prática forense. Encontra-se justificada porque as análises feitas até hoje sobre a temática são esparsas e geralmente se limitam a interpretação da legislação. A pesquisa tem como enfoque a análise bibliográfica e documental, compreendendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência.