Arquivamento do inquérito policial e coisa julgada material
Um exame crítico acerca da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria
Palavras-chave:
inquérito policial, decisão interlocutória, coisa julgada formal, coisa julgada materialResumo
Como cediço, em regra, a decisão que arquiva o inquérito policial tem eficácia preclusivo apenas de coisa julgada formal. Porém, em certos casos excepcionais, essa decisão também faz coisa julgada material. O objetivo deste artigo é, amparado em respeitável setor da doutrina processual penal, examinar criticamente as hipóteses em que a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a coisa julgada material no decisium que arquiva o inquérito policial.
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