O alcance do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, em face do art. 33, § 4º da nova Lei de Tóxicos

Resumo

Trabalho que tem como tema o alcance do Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, em face do art. 33, § 4º, da nova Lei de Tóxicos. No desenvolvimento da pesquisa, foram apresentados os princípios que nortearam a investigação científica e fundamentaram as suas conclusões, tendo como objetivo principal, a apresentação do novo panorama do objeto-problema no ordenamento jurídico pátrio, com o advento da Lei nº. 11.343/2006, abordando seus reflexos penais, através de uma linha argumentativa de cunho nitidamente constitucional. Quanto ao método de pesquisa, optou-se por uma abordagem dialética, de natureza crítica, demonstrando-se os vícios de interpretação e aplicação que rodeiam o objeto da pesquisa e propondo uma reflexão a respeito da sua correta teorização, utilizando-se como instrumento investigativo, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.