Processo penal – a execução da pena de multa e a cobrança das custas do processo na ação penal pública

Resumo

O presente artigo tem como objetivo auxiliar os Serventuários da Justiça e demais pessoas que militam nas lides forenses, especialmente na área criminal, a entender como se processa a execução da pena de multa e cobrança das custas do processo, impostas na sentença penal condenatória. As dúvidas emergentes de um processo findo e a chegada do momento de cumprir todas as determinações da sentença para enfim arquivá-lo é uma situação corriqueira e nada fácil ao serventuário lotado em uma Vara Criminal. Diversas dúvidas surgem em relação a sua cobrança, principalmente em relação a competência, o que se agrava quando o réu, além da pena de multa, também é condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Não é diferente em relação as custas do processo. As orientações encontradas limitam-se a estabelecer o valor a ser cobrado em ações penais privadas, nada dizendo a respeito das ações penais públicas. O tema merece importância uma vez que o Estado tem interesse na sua cobrança, pois se trata de uma fonte de renda que o auxilia na dispendiosa função jurisdicional, sem falar também que os autos findos não podem ser arquivados sem que o Escrivão certifique estarem integralmente pagas as custas devidas e que o não processamento da baixa do processo no respectivo sistema por estar pendente de cumprimento das determinações já referidas, contribui negativamente para o elevado número de processos ativos da Justiça Baiana.