Policiamento preditivo e inteligência artificial
Proteção de direitos fundamentais e mecanismos de controle
Palavras-chave:
Algoritmos, Direitos Humanos, Policiamento Preditivo, Reconhecimento Facial, Identificação biométricaResumo
As tecnologias de Inteligência Artificial têm sido crescentemente utilizadas nos sistemas penais, contribuindo para o melhor desempenho de atividades policiais e judiciais. A lei n. 13.675/2018 instaurou o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, e Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), introduzindo as tecnologias de inteligência artificial no sistema penal brasileiro. Entretanto, a utilização das novas tecnologias pressupõe o acesso dados pessoais e vigilância constante de indivíduos, implicando risco de lesão aos direitos fundamentais. Este artigo pretende descrever as experiências de inteligência artificial no sistema penal e o seu impacto sobre os direitos fundamentais, além de demonstrar a necessidade de investigação dos modelos adotados no Brasil e desenvolvimento de uma moldura teórica e normativa, que forneça parâmetros e mecanismos de controle para a futura regulamentação dos modelos adotados no sistema penal brasileiro.
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Referências
ALTENHAIN, Claudio. Vigilância Tropicalizadora: Como o policiamento de big data “migrou” de Nova York para São Paulo. Implantação do policiamento de big data em São Paulo, Brasil. Disponível em: https://data-activism.net/2017/11/tropicalizing-surveillance-implementing-big-data-policing-in-sao-paulo-brazil/.
AMARAL, Fernando. Introdução à Ciência de Dados. Rio de Janeiro: Altabooks, 2006. p. 118
BURLINGAME, Noreen; NIELSEN, Lars. A Simple Introduction to Data Science. Wickford: New Street Communications, 2012. p. 101
CORNELIUS, Kai. Künstliche Intelligenz - Compliance und sanktionsrechtliche Verantwortlichkeit. München: Zeitschrift für Internacionale Straferechtsdogmatik, 2020
FRANCISCO, Pedro Augusto; HUREL, Louise Marie; RIELLI, Mariana Marques. Regulação do Reconhecimento Facial no Setor Público: avaliação de experiências internacionais. Rio de Janeiro: Instituto Igarapé, 2020.
GAFFNEY, C.; ROBERTSON, C. Smarter than smart: Rio de Janeiro’s flawed emergence as a smart city. Journal of Urban Technology, Londres, v. 25, n. 3, p. 47-64, abr. 2018.
GLESS, S. Policiamento Preditivo – Em Defesa dos Verdadeiros Positivos. Amsterd: Editora, 2018. p. 76-83
HARDYNS, W.; RUMMENS, A. Predictive Policing as a New Tool for Law Enforcement? Recent Developments and Challenges. European Journal on Criminal Policy and Research, v. 24, n. 3, p. 201-218, 2018.
LEMES, Marcelle Martins. Inteligência Artificial, Algoritmo e Policiamento Preditivo no Poder Público Federal Brasileiro. Orientador: Christiana Soares de Freitas. 2019. 110 f. Monografia (Curso de Direito) - Programa de Graduação da Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
LLINHARES, Fernando Miró. Inteligencia Artificial y Justicia Penal: más allá de los resultados lesivos causados por robots. Revista de Direito Penal y Criminología, Madrid, n. 20, p. 87-130, jul. 2018.
MOSES, L. Bennett; CHAN, J. Algorithmic prediction in policing: assumptions, evaluation, and accountability. Policing and Society, Londres, v. 28, n. 7, p. 806-822, nov. 2018.
SÃO PAULO. MJSP. Ministério entrega aos estados primeiras ferramentas de Big Data e Inteligência Artificial para combater a criminalidade. Disponível em https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1566331890.72. Acesso em: 07 set. 2020.
SCHLEHAHN, E. et al. Benefits and Pitfalls of Predictive Policing. European Intelligence and Security Informatics Conference, Piscataway, p. 145-148, set. 2015.
WALTER, L. et al. Predictive Policing - The Role of Crime Forecasting in Law Enforcement Operations. Santa Monica: Rand, 2013.
WILSON, Dean. Algorithmic patrol: The futures of predictive policing. In: ZAVRSNIK, Ales. Big Data, Crime and Social Control. Nova York: Routledge, 2018.
ZAVRŠNIK, A. Criminal justice, artificial intelligence systems, and human rights. ERA Forum, Tilburg, v. 20, p. 567-583, fev. 2020.
