O marco legal dos criptoativos no Brasil e sua influência na legislação criminal
Palavras-chave:
Criptoativos, Ativos virtuais, Blockchain, Regulação, Legislação criminalResumo
O artigo explora o marco legal dos criptoativos no Brasil, com foco na Lei n. 14.478/2022, e sua influência na legislação criminal. Inicialmente, apresenta-se uma análise básica sobre a tecnologia blockchain e sua relevância para a economia de criptoativos. Em seguida, discute-se a evolução da regulação desses ativos, destacando os desafios e problemas de uma abordagem regulatória baseada em riscos, especialmente quanto aos impactos no Direito Penal. A Lei n. 14.478/2022 é então examinada, com ênfase nas alterações introduzidas no Código Penal, na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e na Lei de Lavagem de Dinheiro. O estudo conclui que, embora a regulação de criptoativos seja necessária, sua aplicação deve ser cuidadosa para não ampliar indevidamente o controle penal, evitando, assim, a sobrecarga punitiva e a violação de princípios constitucionais.
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