The legal framework for cryptoassets in Brazil and its influence on criminal legislation
Keywords:
Cryptoassets, Virtual assets, Blockchain, Regulation, Criminal legislationAbstract
This article explores the legal framework for cryptoassets in Brazil, focusing on Law n. 14.478/2022, and its influence on criminal legislation. Initially, a basic analysis of blockchain technology and its relevance to the cryptoasset economy is presented. Next, the evolution of cryptoasset regulation is discussed, highlighting the challenges and problems of a risk-based approach, as a regulatory model, particularly regarding impacts on criminal law. The Law n. 14.478/2022 is then examined, emphasizing the changes introduced in the Brazilian Penal Code, the Financial System Crimes Law, and the Money Laundering Law. The study concludes that while the regulation of cryptoassets is necessary, its application must be careful not to unduly expand penal control, thus avoiding punitive overload and the violation of constitutional principles.
Downloads
References
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford,UK: Oxford University Press, 1992. Disponível em http://johnbraithwaite.com/wp-content/uploads/2016/06/Responsive-Regulation-Transce.pdf. Acesso em 10 abr. 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Circular nº 3.978 de 23/1/2020. Disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3978. Acesso em: 03 maio 2024.
BRASIL. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 170.392 - SP (2020/0010188-4). Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí-SP, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. 2020. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1952136&num_registro=202000101884&data=20200616&formato=PDF. Acesso em: 03 maio 2024.
BRASIL. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 161.635 - DF (2022/0065612-3). Recorrente: J.C.M. Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Relator: Ministro Ribeiro Dantas. 2022. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2207490&num_registro=202200656123&data=20220830&formato=PDF. Acesso em: 03 maio 2024.
BRASIL. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Habeas Corpus nº 132655 - RS (2020/0206191-0). Recorrente: D.V.S.G. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. 2021. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=136499638®istro_numero=202002061910&peticao_numero=&publicacao_data=20210930&formato=PDF. Acesso em: 03 maio 2024.
BRASIL. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 464.608 – PE (2018/0208235-1). Impetrante: M.A.P.F.F e Outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. 2018. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1775916&num_registro=201802082351&data=20181206&formato=PDF. Acesso em: 03 maio 2024.
CROY, Marvin J. Collingridge and the control educational computer technology. 1996. Disponível em https://scholar.lib.vt.edu/ejournals/SPT/v1n3n4/pdf/croy.pdf. Acesso em: 08 jan. 2024.
DINIZ, Bruno. A era da criptoeconomia: domine a próxima fase do mercado financeiro e saiba como aproveitar esse momento. São Paulo: Editora da Gente, 2023.
FATF. Updated guidance for a risk-based approach: virtual assets and virtual asset servisse providers. 2021. Disponível em www.fatf-gafi.org/publications/fatfrecommendations/documents/Updated-Guidance-RBA-VA-VASP.html. Acesso em: 17 abr. 2024.
SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
TAPSCOTT, Alex; TAPSCOTT, Don. Blockchain Revolution: como a tecnologia por trás do bitcoin está mudando o dinheiro, os negócios e o mundo. São Paulo: Senai-SP Editora, 2017.
