A função social da posse como instrumento da regularização fundiária em favelas
Palavras-chave:
função social da posse, direito de moradia, favelaResumo
O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre a função social da posse a partir de uma argumentação teórica quanto ao acesso ao direito de moradia no Brasil, com atenção especial a regularização fundiária em favelas. A ausência de reconhecimento jurídico-estatal dessa forma de ocupação domiciliar excluem seus habitantes ao acesso a uma moradia digna e oficial, levando em consideração que mais de 10 milhões de brasileiros habitam em favelas no Brasil. Neste aspecto não há mais espaço hermenêutico para se vislumbrar a posse como uma mera exteriorização da propriedade, na medida em que é por meio da posse despida da propriedade formal que milhões de brasileiros afirmam a sua dignidade pela via do trabalho e da moradia. Desta forma, a posse vem sendo consolidada como eficaz instrumento na realização do direito de morar de classes menos favorecidas economicamente, o que pode ser verificado pela grande quantidade de dispositivos legais que concedem a posse um caráter de propiciadora de nuanças do princípio da dignidade da pessoa humana e da própria cidadania.
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