Possession of a social function as a tool of enabler land in slums
Keywords:
social function of possession, right to housing, slumsAbstract
This paper aims to reflect on the social function of possession from a theoretical argument about the right of access to housing in Brazil, with special attention to land regularization in slums. The lack of legal recognition juridical-state of this form of household exclude its residents access to a decent home and official, considering that more than 10 million Brazilians living in slums in Brazil. In this respect there is no more space hermeneutic to glimpse the possession as a mere manifestation of the property, as it is through the possession stripped of formal property that millions of Brazilians affirm their dignity through work and housing. Thus, possession has been consolidated as an effective instrument in the realization of the right to live in economically disadvantaged classes, which can be verified by the large amount of legal devices that grant possession of a character nuances pledge of the principle of human dignity human and citizenship itself.
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