A regularização fundiária na Amazônia Legal
Governança de terras, marcos legais e PPCDAm 2023
Palavras-chave:
Amazônia Legal, Debilidade fundiária, Registro de terras, Sistemas de administração territorialResumo
O presente trabalho busca demonstrar que os marcos legais que tentaram regular a posse e propriedade de terras na Amazônia Legal foram insuficientes para instalar um sistema eficiente de controle e administração pelo Estado, assim como elencar pontos sobre as diretrizes e estratégias trazidas pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) 2023, como instrumento na execução plena da política ambiental. Pretende-se mostrar que a governança de terras através de um sistema de administração territorial baseado em tecnologia, inovação e cooperação institucional, aliados com respeito aos povos indígenas e às comunidades tradicionais são os pilares para um desenvolvimento sustentável e para a diminuição dos conflitos pela posse de terra na Amazônia Legal. A governança se estabelece com a aplicação de um conjunto de práticas para promoção do desenvolvimento sustentável, englobando novos marcos legais para sustentar uma política e mercado de terra, uma infraestrutura com ferramentas profissionais na delimitação de fronteiras, georreferenciamento, coleta de dados avançada e registros e ainda o uso de políticas sociais emergentes que observam a igualdade social e de gênero como aspetos relevantes.
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