Land regularization in the Legal Amazon
Land governance, legal frameworks and PPCDAm 2023
Keywords:
Legal Amazon, Land tenure weakness, Land registration, Land administration systemsAbstract
This paper seeks to demonstrate that the legal frameworks that attempted to regulate land tenure and ownership in the Legal Amazon were insufficient to install an efficient system of control and administration by the state, as well as to list points about the guidelines and strategies brought by the PPCDAm 2023, as an instrument in the full implementation of environmental policy, also intends to show that land governance through a system of territorial administration based on technology, innovation and institutional cooperation, combined with respect for indigenous peoples and traditional communities are the pillars for sustainable development and for the reduction of conflicts over land tenure in the Legal Amazon. Governance is established by applying a set of practices to promote sustainable development, encompassing new legal frameworks to support a land policy and market, an infrastructure with professional tools for border delimitation, georeferencing, advanced data collection and registration, and the use of emerging social policies that observe social and gender equality as relevant aspects.
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References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Princípio da eficiência. In: Thiago Marrara (Org.). Princípios de Direito Administrativo: Legalidade, Segurança Jurídica, Impessoalidade, Publicidade, Motivação, Eficiência, Moralidade, Razoabilidade, Interesse Público. São Paulo, SP: Atlas, 2012. p.375-376.
ARAGÓN, Luis E.; EMMI, Marília Ferreira. Um século de imigrações internacionais na Amazônia brasileira (1850-1950). Revista Crítica de Ciências Sociais, [S.L.], n. 107, p. 111-113, 1 set. 2015. Disponível em: http://dx.doi.org/10.4000/rccs.6043. Acesso em: 22 fev. 2022.
BANCO MUNDIAL. Avaliação da Governança Fundiária no Brasil. Brasília: World Bank Lac, 2014. 164 p.
BRAGANÇA, Arthur; DAHIS, Ricardo. Cutting special interests by the roots: Evidence from the Brazilian Amazon. Journal of Public Economics, v. 215, p.104753, p. 1-17, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.jpubeco.2022.104753. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 25 jun. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/lei/L11952complilado.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Brasília, DF: Presidência da República, 06 set. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União. Brasília, DF: Presidência da República, 10 dez. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm. Acesso em: 20 jun. 2023.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano Amazônia Sustentável: diretrizes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia Brasileira. Brasília: Presidência da República; MMA, 2008. 112 p.: il. color.
BRITO, Daniel Chaves de. A SUDAM e a crise da modernização forçada: reforma do estado e sustentabilidade na Amazônia. Ambiente & Sociedade, p. 69-90, 2001. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S1414-753X2001000800005. Acesso em: 23 jun. 2023.
BUENO, A. P.; REYDON, B. P. Indefinição jurídica da propriedade: aspectos legais associados à propriedade da terra. In: FAO/SEAD. Governança de terras: da teoria à realidade brasileira. Brasília: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), 2017.
CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Nota Técnica. Medida provisória recompensa atividades criminosas: Análise da MP 910/2019 que altera o marco legal da regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020.
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA. Conflitos no Campo Brasil - 2019. Goiânia: Centro de Documentação Dom Tomás Balduino – CPT, 2020.
DEVISATE, R.R. Grilagem das Terras e da Soberania. Rio de Janeiro: Imagem Art Studio, 2017.
EDUARD, Fabrice. Gobernanza en tenencia de la tierra en America Central: Documento de trabajo sobre la tenencia de la tierra (18). Roma: Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO), 2010.
FAO/SEAD. Governança de terras: da teoria à realidade brasileira. Brasília: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), 2017. 378p.
FONSECA, A.; AMORIM, L.; RIBEIRO, J.; FERREIRA, R.; MONTEIRO, A.; SANTOS, B.; SOUZA Jr., C.; VERÍSSIMO, A. Boletim do desmatamento da Amazônia Legal (março 2021) SAD. Belém: Imazon, 2021.
HOMMA, Alfredo Kingo Oyama. A imigração japonesa na Amazônia: sua contribuição ao desenvolvimento agrícola. 2. ed. Brasília – DF: Embrapa, 2016. Disponível em: https://livimagens.sct.embrapa.br/amostras/00085060.pdf . Acesso em: 21 jun. 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Mapas Regionais. 2021. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/geociencias/cartas-e-mapas/mapas-regionais/15819-amazonia-legal.html . Acesso em: 28 maio 2023.
LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; PINTO, Jax Nildo Aragão. A questão fundiária na Amazônia. Estudos Avançados: Dossiê Amazônia Brasileira II [online].v. 19, n. 54, ago. 2005. p. 77-98. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-40142005000200005. Acesso em: 20 jun.2023.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2010. 1116 p.
MIRANDA, Gabriela Alves. Saúde e Doença na Batalha da Borracha – o Serviço Especial de Mobilização dos Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA) (1942- 1944). In: ENCONTRO REGIONAL DE HISTÓRIA DA ANPUH-RIO: ofício do historiador: ensino e pesquisa, 15., 2012, Rio de Janeiro. Anais [...]. São Gonçalo - RJ: ANPUH-Rio, 2012. 14 p.
MORENO, G. O processo histórico de acesso à terra em Mato Grosso. Geosul, Florianópolis - SC, v.14, n. 27, p. 67-90, jan./jun.1999.
NASCIMENTO, Maria das Graças. Migrações nordestinas para a Amazônia. Presença: revista de educação, cultura e meio ambiente. v. 2, n.12. Porto Velho: UFRO, 1998. p. 14-24. Disponível em: http://www.revistapresenca.unir.br/artigos_presenca/presenca12completa.pdf#page=14. Acesso em: 22 jun. 2023.
PALMER, David; FRICSKA, Szilard; WEHRMANN, Babette. Para uma melhor governança da terra. Alimentos e, v. 781, 2009. Disponível em: https://uni.unhabitat.org/wp-content/uploads/2014/06/TOWARDS-IMPROVED LAND-GOVERNANCE-Land-and-Tenure-Working.pdf. Acesso em: 22 jun. 2023.
REYDON, Bastiaan Philip; BUENO, Ana Paula da Silva. Indefinição jurídica da propriedade: aspectos legais associados à propriedade da terra. In: FAO/SEAD. Governança de Terras: da teoria à realidade brasileira. Brasília: Organização das Nações Unidas para a alimentação e a agricultura (FAO) / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), 2017. cap.3. p.65-103.
SPAROVEK, G; RAJÃO, R; TORSIANO, R; FRENDRICH, A.N; BARRETO, A. Análise dos efeitos da MP 910/2019 do parecer do Senador Irajá Abreu na destinação das glebas públicas federais na Amazônia Legal. [Nota Pública]. São Paulo: GeoLab USP/ESALQ, GPP/USP, LAGESA/UFMG, 2020.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) 2020-2023. Belém, 2020. 235 p. Disponível em: https://www.gov.br/sudam/pt-br/documentos/prda-2020-2023.pdf . Acesso em: 20 jun. 2023.
INCRA. Assentamentos: Modalidades. Brasília. 2020. Disponível em: https://antigo.incra.gov.br/pt/assentamentosmodalidades.html. Acesso em: 23 out. 2022.
PALHARINI, Álvaro. Operação Arco de fogo. Brasília, 2008. (18 slides, color). Disponível em: http://www.senado.leg.br/comissoes/CRA/AP/AP20081028_Alvaro_Palharini.pdf. Acesso em: 24 jun. 2023.
WEST, Thales. A.P.; FEARNSIDE, Philip M. Brazil’s conservation reform and the reduction of deforestation in Amazonia. Land Use Policy, v. 100, n. 105072, p. 1-12, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1016/j.landusepol.2020.105072. Acesso em: 20 jun. 2023.
WIELAND, Patrick; THORTON, Thomas. Ouvindo o latido dos cães: Hernando de Soto e sua receita para a Amazônia. Lei PUCP, n. 70, p. 325-344, 2013. Disponível em: https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/derechopucp/article/view/6756. Acesso em: 22 jun. 2023.
WILKINSON, John. Dinâmicas fundiárias, questão agrária e governança Land grabbing e estrangeirização de terras no Brasil. In: MALUF, Renato S.; FLEXOR, Georges. Questões agrárias, agrícolas e rurais: conjunturas e políticas públicas. [Recurso digital]. Rio de Janeiro: E-Papers, 2017. p. 76.
WILLIANSON, I., ENEMARK, S., WALLACE, J., RAJABIFARD, A. Administración de la tierra para un desarrollo sostenible. Redlands, California: ESRI Press, 2014. Disponível em: https://vbn.aau.dk/en/publications/administracion-de-la-tierra-para-un desarrollo-sostenible. Acesso em: 22 out. 2022.
