Aplicação teleológica do art. 198, I, do Código Civil em favor das pessoas com deficiência
Palavras-chave:
Teoria das incapacidades, Incapaz, Estatuto da pessoa com Deficiência, Prescrição, Suspensão/impedimento de prazo prescricional, Interpretação teleológicaResumo
O presente artigo busca fazer uma análise teleológica do art. 198, I, do Código Civil, objetivando sua aplicação em favor das pessoas com deficiência. Tenta-se mostrar que a retirada das pessoas com deficiência do rol de incapazes, não implica, necessariamente, sua exclusão das hipóteses de suspensão e/ou impedimento de prescrição, haja vista que a Lei 13.146/15 é norma de caráter protetivo, não admitindo sua utilização para retirar direitos. Para tanto, faz-se uma análise da teleologia do Estatuto das pessoas com deficiência e da hipótese prevista no art. 198, I, do Código Civil, coadunando sua aplicação com a finalidade da norma.
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Referências
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