Teleological application of art. 198, I, of the Civil Code in favor of people with disabilities
Keywords:
Disability theory, Unable, Statute of the person with a disability, Prescription, Suspension/preclusion of statute of limitations, Teleological interpretationAbstract
This article seeks to carry out a teleological analysis of art. 198, I, of the Civil Code, aiming at its application in favor of people with disabilities. We try to show that the removal of people with disabilities from the list of incapables does not necessarily imply their exclusion from the cases of suspension/preclusion of prescription, given that Law 13.146/15 is a protective rule, not admitting its use to withdraw rights. In order to do so, an analysis is made of the teleology of the Statute of people with disabilities and the hypothesis provided for in art. 198, I, of the Civil Code, aligning its application with the purpose of the rule.
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