O pioneirismo do sistema dos juizados especiais na inovação judiciária
Um novo tempo de acesso à justiça
Palavras-chave:
Acesso à justiça, Sistema dos Juizados Especiais, Eficiência, COVID-19, InovaçãoResumo
A Lei n. 9.099/1995 revolucionou a estrutura do acesso à justiça no Brasil, criando um novo modelo de prestação jurisdicional pautado pela informalidade e por novos parâmetros de eficiência, mais rígidos do que os impostos à Justiça Comum, em contraposição ao padrão excessivamente burocrático e legalista que ainda predomina na estrutura da gestão pública no país. Nesse contexto, o artigo destaca o papel assumido pelo Sistema dos Juizados Especiais enquanto principal ponto de conexão entre o cidadão comum e o Poder Judiciário, além de sua relevante contribuição para a implementação de inovações a serviço do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nas últimas décadas. Sob tal perspectiva, aponta-se os reflexos da pandemia instaurada pelo COVID-19 na atividade jurisdicional, sobretudo no que se refere aos mecanismos de concretização do acesso à justiça, ressaltando a importância do desenvolvimento de novas tecnologias e ferramentas a serviço da inovação, com o intuito de combater o estigma de morosidade que ainda paira sob a justiça brasileira.
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Referências
AGUNE, Roberto; CARLOS, José Antônio. Radar da inovação: o que os governos precisam enxergar. In: GREGORIO, Álvaro et al. Inovação no Judiciário: conceito, criação e práticas do primeiro laboratório de inovação do Poder Judiciário. São Paulo: Blucher, 2019.
ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juiz leigo: adoção necessária nos juizados especiais. Brasília, DF, 22 jul. 2005. Disponível em: https://www.tjms.jus.br/juizados/doutrina/DTR_20050607181644.pdf. Acesso em: 2 nov. 2020.
ARNOUD, Analu Neves Dias. Do Contexto Histórico do Processo Judicial Eletrônico. Porto Alegre: Lex Magister, 2014. Disponível em: http://lex.com.br/doutrina_27012760_DO_CONTEXTO_HISTORICO_DO_PROCESSO_JUDICIAL_ELETRONICO.aspx#:~:text=A%20primeira%20experi%C3%AAncia%2020do%20processo,Especiais%20Federais%20de%20sua%20abrang%C3%AAncia. Acesso em: 4 fev. 2021.
BAHIA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resolução n.º 14, de 26 de outubro de 2007. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Disponível em http://www.tjba.jus.br/wiki/images/f/f2/ResolucaoTJBA.pdf. Acesso em: 05 fev. 2021.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 out. 2020.
BRASIL. Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 9 dez. 2020.
BRASIL. Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm. Acesso em: 10 out. 2020.
BRASIL. Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm. Acesso em: 10 fev. 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento n.º 07, de 7 de maio de 2010. Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files//provimento/provimento_7_07052010_26102012164608.pdf. Acesso em: 9 fev. 2021.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013. Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_174_12042013_19042013160459.pdf. Acesso em: 9 out. 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Processo de Controle Administrativo n.º 00003251-94.2016.2.00.0000. Relatora: Daldice Maria Santana de Almeida (seguida à unanimidade). Brasília. 26 mar. 2017.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CETIC – Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação. TIC Domicílios 2019: Principais Resultados. 2020. Disponível em https://cetic.br/media/analises/tic_domicilios_2019_coletiva_imprensa.pdf. Acesso em: 4 fev. 2021.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Um país chamado Projudi. 2008. Disponível em https://www.cnj.jus.br/um-pachamado-projudi/. Acesso em: 5 fev. 2021.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Relatório Justiça em números 2020a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em: 9 nov. 2020.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 335, de 29 de setembro de 2020b. Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em <https://atos.cnj.jus.br/files/original193745202009305f74de891a3ae.pdf>. Acesso em 5 fev. 2021.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 345, de 09 de outubro de 2020c. Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências. Disponível em <https://atos.cnj.jus.br/files/original175500202010145f873b7482503.pdf>. Acesso em 5 fev. 2021.
CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Juízo 100% Digital: CNJ prepara Justiça para salto tecnológico. Brasília, 27 de nov. de 2020d. Disponível em <https://www.cnj.jus.br/juizo-100-digital-cnj-prepara-justica-para-salto-tecnologico/>. Acesso em 02 de fev.2021.
DALL’ALBA, Felipe Camilo. Curso de juizados especiais: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22.ed. Salvador: Jus Podivm, 2020.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Portaria Conjunta n.º 67, de 08 de agosto de 2016. Disponível em https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-ecg/2016/portaria-conjunta-67-de-08-08-2016 Acesso em: 31 jan. 2021.
FERRAZ, Leslie Shérida. Acesso à Justiça: Uma análise dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, 2010.
GSMA – Global System for Mobile Communications. The State of Mobile Internet Connectivity – Report 2020. Disponível em https://www.gsma.com/r/somic/. Acesso em: 4 fev. 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. [...] et al. Covid-19 e o Direito Brasileiro. Curitiba: Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, 2020. Edição Kindle.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2019.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 16a Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MESQUITA, Márcio Araújo de. Acesso à Justiça uma realidade ou uma fantasia?. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, a. 13, n. 75, abr. 2010. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revistas_artigos_leitura&artigo_id=7617>. Acesso em 20 dez. 2020.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Portaria Conjunta no 1.088, de 25 de novembro de 2020. Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/data/files/91/20/3D/F6/8A406710883E7D576ECB08A8/Portaria%20Conjunta%201088-2020.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2021.
ORSINI, Adriana Goulart de Sena; REIS, Lucas Silvani Veiga; MOREIRA, Luiza Berlini Dornas Ribeiro. Os Juizados Especiais Cíveis no século XXI: dificuldades, promessas e expectativas para a efetividade do acesso à justiça enquanto política pública no território brasileiro. Revista CNJ, v. 1, n. 1, 2015. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ojs/index.php/revista-cnj/issue/view/1. Acesso em: 2 nov. 2020.
QUEIXA-CIDADÃ: Aplicativo para registro de ações de causas do consumidor passa a abranger empresa de Energia Eletrônica. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 03 de dez. de 2019. Disponível em <http://www5.tjba.jus.br/portal/queixa-cidadaaplicativo-para-registro-de-acoes-de-causas-do-consumidor-passa-a-abranger-empresade-energia-eletrica/#:~:text=Iniciativa%20da%20Coordena%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Juizados,Juizados%20Especiais%2C%20Juiz%20Paulo%20Chenaud.> Acesso em: 02 de fev. 2021.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado da Paulo. Provimento Conjunto no 32, de 09 de novembro de 2020. Disponível em <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3165&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 6 fev. 2021.
SILVA, Queli Cristiane Schienfelbein da; SPENGLER, Fabiana Marion. O processo eletrônico como meio de efetivar o acesso à justiça em um tempo razoável. 2013. Disponível em: http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/1-5.pdf. Acesso em: 5 fev. 2021.
SOUZA, André Pagani de. Comentários ao art. 149. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil: Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Saraiva, 2016.
SOUZA NETTO, José Laurindo de. O Juizado Especial como Jurisdição Tecnológica e Afetiva. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, v. 7, n. 13, 2015. Disponível em: http://www.abdconst.com.br/revista14/revista13.pdf. Acesso em: 2 fev. 2021.
TJ-BA fala em ‘monopólio’ ao explicar R$ 14,2 milhões em contrato com Correios. BAHIA. BA. Salvador, 03 de jun. de 2020. Disponível em <https://bahia.ba/justica/tj-bafala-em-monopolio-ao-explicar-r-142-milhoes-em-contrato-com-correios/>. Acesso em: 02 fev. 2021.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Edição Kindle.
VEJA os vencedores do XII Prêmio Innovare. INSTITUTO INNOVARE. Brasília, 01 de dez. 2015. Disponível em https://premioinnovare.com.br/noticia/veja-os-vencedores-do-xii-do-premio-innovare. Acesso em 02 fev. 2021.
ZANONI, Luciana Ortiz Tavares Costa. A mudança cultural da gestão judicial: inovação como base da busca pela excelência do serviço público. In: GREGORIO, Álvaro et al. Inovação no Judiciário: conceito, criação e práticas do primeiro laboratório de inovação do Poder Judiciário. São Paulo: Blucher, 2019.
