The pioneerism of the system of small courts into the judiciary innovation
A new time for access to justice
Keywords:
Access to justice, System of Small Courts, Efficiency, COVID-19, InnovationAbstract
The Law n. 9.099/1995 transformed the whole structure of the access to justice in Brazil, creating a new jurisdictional model based on informality and new efficiency parameters, harder than the ones imposed to the Common Courts, in contrast to the overly bureaucratic and legalist pattern that still prevails at Brazilian public administration. In this context, the article highlights the role assumed by the System of Small Courts as the main connection between ordinary citizens and the Judiciary, and it relevant contribution to the implementation of innovations related to the improvement of the Judicial Performance in the last decades. From this perspective, the paper analyzes the reflections of the pandemic established by COVID-19 in the jurisdictional activity, especially with regard to the improvement of the access to justice, highlighting the importance of the development of new technologies and innovation mechanisms, in order to face the stigma of morosity that still hangs over Brazilian Justice.
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