Colaboração premiada

Entre fatos e teses

Authors

  • Icaro Almeida Matos

Keywords:

Criminal Law, Criminal Procedure, Wake up, Juridic business, Collaboration, Effects, Award Sanctions, Control, Fundamental Rights and Guarantees, Criminal prosecution, Functionality

Abstract

This paper deals with a theme that divides opinions in the Brazilian legal scenario: the awarded collaboration as a criminal legal business. Critics point out that the use of the institute implies recognizing the failure of the state to fight organized crime, aligning itself with punitive aspirations, under false discourse to combat crime. However, it has been increasingly used, especially in criminal cases involving corruption, miscellaneous crimes against public administration, money laundering, among others that are complexly structured, which, in themselves, require more refined investigation techniques. in view of probative and investigative difficulties. Thus, it is intended to justify the use of collaboration agreements, as a useful tool for criminal prosecution, only when they observe constitutional rights and guarantees and when they meet typical structural requirements. Therefore, this article, considering the lack of solidified theses on the subject, without dealing with specific cases appreciated by the Brazilian justice and without the slightest pretense of exhausting the theme, traces a historical evolution of the business elements with influence on Brazilian Criminal Law, building concepts. and drawing grounds from the literary review and review of judgments made by the Supreme Court.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BADARÓ, Gustavo. Processual Penal. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível: http://www.dji.com.br/codigos/1941_dl_003689_cpp/cpp001a003.htm. Acesso em: 18 de out. 2019.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 18 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 7492/1986. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 81237/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8137.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 8072/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 9034/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9034.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 9099/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 9807/1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9807.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Decreto nº 5015/2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Decreto nº 5087/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5687.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 11343/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm . Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Lei nº 12850/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm. Acessado em: 17 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 127483/PR. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10199666. Acessado em: 15 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 157627/PR. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5472232. Acessado em: 15 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 166373/PR. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5607116. Acessado em: 15 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AP nº 694/MT. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501194. Acessado em: 15 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pet-QO nº 7074. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5204385. Acessado em: 15 de out. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AgR no INQ nº 4405/DF. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5149755. Acessado em: 15 de out. 2019.

CALLEGARI, André Luís. Colaboração premiada: lições práticas e teóricas: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / André Luís Callegari, Raul Marques Linhares. - Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2019.

CANOTILHO, J. J Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 3 ed. Coimbra: Almedina, 1999.

CONJUR, Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-27/limite-penal-correu-delator-ouvido-antes-testemunhas-defesa. Acessado em: 19 de out. 2019.

CORDEIRO, Nefi. Colaboração Premiada. Caracteres, Limites e Controles. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019.

LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MATOS, Icaro Almeida. A reforma processual penal, o (novo) regime jurídico da prisão preventiva e a tutela do risco da liberdade do indivíduo: estudo de caso do núcleo de prisão em flagrante de Salvador (NPF)/ por Icaro Almeida Matos – 2016.

MENDONÇA, Andrey Borges de. Os benefícios possíveis na colaboração premiada: entre a legalidade e autonomia da vontade. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Tereza de Assis (org.). Colaboração premiada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. São Paulo: Marcial Pons, 2019.

SAMPAIO JÚNIOR, José Herval. Processo Penal Constitucional: Nova concepção de Jurisdição. São Paulo: Método, 2008.

Published

2020-06-10

How to Cite

Matos, I. A. (2020). Colaboração premiada: Entre fatos e teses. Entre Aspas, 7, 170–181. Retrieved from https://revistaentreaspas.emnuvens.com.br/revista/article/view/114

Issue

Section

Artigos