O imposto de transmissão por morte no inventário
Keywords:
Verification of tax, transmission mortis cause, Probate suit, State of the BahiaAbstract
The verification of the tax on the attached table of aliquot to Decree n º 2,487/98 of the State of the Bahia, suffers great distortions in the value also calculated, being white of impugnations of the lesser values that the had one, as well as, the occurrence of errors that burden the contributor that finishes paying more than the due. It can be attributed as many mistakes to the nonobservance in pertinent and effective the legislation, that influence directly in the final verification. Expenditures p.ex., are deduced, while passive improperly deductible many times are ignored. Everything this can intervene with the final value of the tax.
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References
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