Beyond the stamp and paper

The digital leap of Bahia’s civil registry of natural persons

Authors

  • Conceição de Maria de Abreu Ferreira Machado UFS
  • Daniel de Oliveira Sampaio UFBA. UNIMAR. Universidade Anhanguera
  • Hiran Mendes Castro Filho UMSA. UNOPAR. Damásio Educacional

Keywords:

Civil Registry of Natural Persons, Digitalization, Digital Law, ARPENIUM

Abstract

This article examines the digital transformation of the Civil Registry of Natural Persons (RCPN) in Brazil, with a special focus on the state of Bahia. The implementation of the Civil Registry Information Center (CRC), following CNJ Provision No. 46, marks a significant evolution by digitally connecting registry offices across the country, facilitating the exchange of electronic documents and expanding the services available online. Innovations such as the ARPENIUM system, developed by ARPENBA, reflect the adaptation of civil registries to the demands of digital law and societal needs, promoting more efficient integration and safer data management. This modernization represents not only a technological advancement but also a renewed commitment to citizenship by making services more accessible and ensuring the protection of personal data. The article also discusses future prospects for the RCPN in the Brazilian and Bahian state contexts, highlighting the importance of public policies and emerging technologies in promoting efficiency and digital inclusion.

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Published

2024-01-09

How to Cite

Machado, C. de M. de A. F., Sampaio, D. de O., & Castro Filho, H. M. (2024). Beyond the stamp and paper: The digital leap of Bahia’s civil registry of natural persons. Entre Aspas, 11, 314–325. Retrieved from https://revistaentreaspas.emnuvens.com.br/revista/article/view/26

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