Artificial intelligence and the impacts in the general part of Brazilian criminal law
Debates, applicability and adaptability to traditional categories
Keywords:
Artificial Intelligence, Machine Learning, Criminal Law, Brazilian Legal SystemAbstract
The article aims to analyze the applicability of the categories of the general part of Brazilian criminal law to crimes committed by, through and/or to the detriment of artificial intelligence (AI) systems. To achieve this purpose, the research, still in progress, had as its methodological basis the exploratory, bibliographic, indirect documentary research, based on the analysis of interdisciplinary literature within the criminal and computer sciences, considered relevant, as well as within the legal system, for through available legislation and case law. In the development, the current definition of artificial intelligence system in Brazilian legislation, jurisprudence and doctrine was analyzed, also verifying issues related to machine learning (machine learning) and the possibility of existence of legal personality of AI systems. As a partial result, it was found that, in addition to the Brazilian criminal policy, regarding crimes related to AI, being embryonic, there was a latent gap in the legal system on the issue, also reflecting the absence of concrete cases. that encourage the application, creation and/or amendment of rules on artificial intelligence. In this sense, it was suggested to stimulate the legal debate, for the formulation of new scientific research and doctrinal studies on the subject.
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