The benefit of gratuitousness of justice in the light of the economic analysis of law
Keywords:
Gratuity of Justice, Payment of Costs and Procedural Expenses, Economic Analysis of Law, Process Effectiveness and its CostsAbstract
This article aims to bring up and discuss the Economic Analysis of Law applied in judicial decisions that grant or reject the benefit of free justice without withdrawing from the parties the Constitutional Law of Access to Justice, before that, the Magistrate must looking with eyes, not only legal, but the economy that merges with Law, weighing morality and being more objective in this decision, in the present study, research will be carried out in Brazilian and foreign doctrine, in addition to the analysis of the jurisprudence that deals with the theme to support the conclusion of the study and thereby bring a more economic and pragmatic aspect to the analysis of law, so we have that the economic analysis of law is essential matter for deciding whether or not to grant the benefit of gratuitous justice, observing always the costs of the procedure for the Court and for the parties.
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