Proteção e Justiça

Desafios e avanços da Lei Maria da Penha

Resumen

A violência doméstica é um problema estrutural no Brasil, enraizado em normas patriarcais e, muitas vezes, tratado como uma questão privada, sem o devido reconhecimento como violação dos direitos humanos. Este artigo aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analisando os seus avanços e desafios na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é avaliar as conquistas da legislação e os desafios ainda presentes na sua implementação, propondo medidas para melhorar a sua efetividade. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, revela que, apesar das inovações legais, como medidas protetivas de urgência, tipificação de várias formas de violência e fortalecimento de juizados especializados, a implementação da Lei Maria da Penha enfrenta desafios significativos. Entre eles, destacam-se a falta de infraestrutura, resistência cultural, subnotificação de casos e reincidência da violência. A conclusão aponta a necessidade de aprimorar a implementação da lei, com foco na expansão de delegacias e juizados especializados, capacitação contínua de profissionais do sistema de justiça e segurança pública, bem como políticas de autonomia financeira para as vítimas, visando uma proteção mais efetiva e a responsabilização dos agressores.