Feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher
A necessidade de uma estratégia nacional integrada à luz dos padrões interamericanos de direitos humanos
Palabras clave:
Violência doméstica, Feminicídio, Lei Maria da Penha, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Políticas públicasResumen
Este artigo propõe uma Estratégia Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio e à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Para tanto, analisa-se a evolução normativa brasileira no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, examinando as transformações legislativas da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e os índices mais atuais deste tipo de violência, assim como a adequação da atuação do sistema de justiça na implementação daquela norma, de acordo com os padrões internacionais e interamericanos de direitos humanos. A partir das recomendações do Caso nº 12.051 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da sentença da Corte Interamericana no Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, propõe-se a criação de uma Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e ao Feminicídio, fundamentada na ação integrada dos poderes constituídos e na implementação efetiva das recomendações internacionais, em cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil nesse plano.
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Citas
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