Violência contra mulher no Brasil e Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Por uma abordagem transconstitucional

Resumo

A soberania, entendida como a possibilidade de um Estado criar, independentemente de ordenamentos externos, instituições e leis, é um dos temas clássicos da Ciência Política. Contudo, a partir do pós-guerra, a comunidade internacional percebeu que os ordenamentos jurídicos internos poderiam ser insuficientes à proteção dos direitos humanos. Assim, surgiu o Sistema Global de Direitos Humanos e, posteriormente, foram criados os sistemas regionais de proteção. Nessa perspectiva, o presente artigo analisa as contribuições do Sistema Interamericano para o enfrentamento da violência doméstica no Brasil. O objetivo geral desta exposição é refletir sobre a importância da Lei Maria da Penha, promulgada após recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao passo que o objetivo específico é identificar de que maneira o referido sistema regional pode contribuir para avanços legislativos e institucionais, em relação ao enfrentamento da violência doméstica, à luz do “transconstitucionalismo” (Neves, 2014). As metodologias utilizadas serão a etnografia documental e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a interdependência dos ordenamentos internos e externos é benéfica à evolução dos sistemas jurídicos.