Medidas protetivas salvam vidas?
Palavras-chave:
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Efetividade das medidas protetivas, Proteção à dignidade da mulherResumo
Este artigo explora a eficácia das medidas protetivas previstas pela legislação, examinando os desafios na implementação e na fiscalização dessas medidas, propondo melhorias no sistema judicial brasileiro. Com base nos casos emblemáticos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o artigo evidencia a importância da aplicação do princípio da fraternidade para aperfeiçoar as políticas públicas e garantir proteção efetiva às mulheres. A autora conclui que, apesar das dificuldades estruturais, as medidas protetivas demonstram eficácia significativa na prevenção de novas agressões, salvando vidas e protegendo a dignidade das mulheres.
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