“I won´t pay”
Child support default as domestic and family violence against children and adolescents
Keywords:
Kinship relations, Child support, Domestic and family violence, Children and adolescentsAbstract
The purpose of this paper is to make considerations and critical analysis on the failure to fulfill the obligation to provide support in kinship relationships, as a form of domestic and family violence against children and adolescents. In this sense, the legal article seeks, through the deductive method and qualitative approach, to investigate the duty of support intrinsic in the relationships between parents and children and the possible criminal and civil consequences of the recurring practice among those providing support of not honoring the payment of the amounts established in court or in self-composition sessions. Thus, based on the bibliographical surveys carried out both in the legal provisions and in the decisions issued by the Superior Court of Justice and the National Council of Justice, it was demonstrated that the recurring and unjustified non-compliance constitutes the crime of material abandonment, as well as may affect the causative agent of the entry of sanctions provided for in the Maria da Penha Law and set out in the Trial Protocol with a Gender Perspective, relating to patrimonial violence against those being supported (children and adolescents), as it may also affect the mothers (procedural representatives) of the infants.
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