Protocol for gender-sensitive judgments in family law cases
Confronting inequalities and violence against women
Keywords:
Protocol for Judgment with a Gender Perspective, Family lawsuits, Gender inequalities, Violence against womenAbstract
This article reflects on the importance of the National Council of Justice’s Protocol for Judgments with a Gender Perspective in combating structural gender inequalities and violence against women in family lawsuits. A literature review was carried out on the concept of gender and the possibilities of applying the CNJ protocol to overcome structural inequalities. It was found that family lawsuits are recurrently crossed by gender issues, given the historical-legal formation itself with structural inequalities between men and women, which persist socially in the current context, even after the advent of the 1988 Federal Constitution and the changes it brought about. The results show examples of the Protocol’s application in various court decisions and demonstrate that its use makes substantive equality a reality and does not violate judicial impartiality. It is therefore argued that the application of the Protocol should increase the legitimacy of the Judiciary in society, with increased confidence in the fairness of decisions.
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