Jurisdictional management of conflicts involving patrimonial violence against women

Authors

  • Danilo Menezes de Santana Universidad del Museo Social Argentino (UMSA). Fundação Getulio Vargas (FGV). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Keywords:

Judicial Management, Domestic Violence, Economic Oppression

Abstract

This article is dedicated to examining, with the attention that the topic demands, how the judicial system has dealt with a form of domestic violence that, although often silent, has a profound impact on women’s lives: patrimonial oppression. It is essential to recognize that this violence, by undermining financial autonomy and restricting choices, imprisons and perpetuates cycles of abuse. This complex reality demands that the Judiciary act in a way that combines technical rigor with human sensitivity. The Maria da Penha Law, a crucial legal instrument, invites us to reflect on the effectiveness of judicial responses to this specific form of violence. In order to better understand the challenges, this research seeks to analyze the experiences that manifest themselves in the processes, examine documents and compare situations, identifying obstacles and paths towards full and fair protection. We aim to contribute to strengthening the capacity of the justice system to offer real support, proposing sensitive procedural mechanisms and effective protective measures. We believe that collaboration between the actors in the judicial system and support for women’s financial autonomy are essential for a more humane and transformative justice system.

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Published

2025-04-09

How to Cite

Santana, D. M. de. (2025). Jurisdictional management of conflicts involving patrimonial violence against women. Entre Aspas, 12, 211–226. Retrieved from https://revistaentreaspas.emnuvens.com.br/revista/article/view/17

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